Pular para o conteúdo
Transparência
e-SIC
Mais
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Política de Privacidade
Mapa do Site
Dados Abertos
Portal da Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Política de Privacidade
Mais
Mapa do Site
Dados Abertos
Portal da Transparência
e-SIC
Ouvidoria
Perguntas Frequentes
Política de Privacidade
Mapa do Site
Dados Abertos
Início
O Município
História
Dados Geográficos
Símbolos Oficiais
O Governo
O Prefeito
O Vice-Prefeito
Secretarias e Órgãos
Projetos
Aldir Blanc — Ciclo 1
Aldir Blanc — Ciclo 2
Lei Paulo Gustavo
Legislação
Leis
Decretos
Portarias
Mais
ContraCheque
Carta de Serviços
Início
O Município
O Governo
Projetos
Legislação
Mais
Início
Legislação
Atos normativos
Legislação
Consulte as Leis, os Decretos e as Portarias do Município
Toda a legislação
Leis
Decretos
Portarias
Todos os anos
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2156 publicações encontradas
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0271/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0272/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0273/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0274/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0277/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0278/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0279/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0280/2025 ABRE CREDITO ESPECIAL. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0281/2025 ABRE CREDITO ESPECIAL. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0282/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0283/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0285/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0286/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0287/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0288/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0289/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0290/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0291/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0292/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Decreto
Mon
DECRETO Nº 0293/2025 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR. - 13 DE MARÇO DE 2026.
16/03/2026
Baixar PDF
Detalhes
Anterior
Página 18 de 108
Próxima
