ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Rua Getúlio Vargas, S/N - Centro, CEP: 58188-000
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LeiNº 737/2026/Thu
LEI MUNICIPAL Nº 737/2026-GP - DISPÕE SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EST
Data de publicação
2 de julho de 2026
Número
737/2026
Tipo
Lei
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