ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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OutrosNº 724/2025/Thu
LEI MUNICIPAL Nº 724/2025-GP - DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, ASSEXUAL PANSEXUAL, PESSOAS NÃO BINÁRIAS E OUTROS (CMDLGBTQIAPNB+) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 17 DE DEZEMBRO D
Data de publicação
18 de dezembro de 2025
Número
724/2025
Tipo
Outros
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