ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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LeiNº 603/2023/Tue
LEI Nº 603/2023 - DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS E DO AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS-ACE, EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 576/2023, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB E ADOTA OUTRAS PROVI
Data de publicação
16 de maio de 2023
Número
603/2023
Tipo
Lei
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