ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
Rua Getúlio Vargas, S/N - Centro, Baraúna - PB, CEP: 58188-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 0476/2016/Wed
LEI Nº 0476/2016 - REGULAMENTA DE ACORDO COM A RES. 212/2006 DO CNAS OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
21 de dezembro de 2022
Número
0476/2016
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20221221010423] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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