ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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Documento oficial disponível
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DecretoNº 0013/2014/Mon
DECRETO Nº 0013/2014 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de publicação
20 de setembro de 2021
Número
0013/2014
Tipo
Decreto
[LEGACY-WP:20210920034720] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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