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- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e consultoria jurídica visando à defesa dos interesses do município perante o tribunal de contas do estado da Paraíba, justiça comum, justiça federal, justiça especializada, tribunal de justiça, tribunal regional federal da 5ª re
- Modalidade
- Inexigibilidade · Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025. VIGÊNCIA: até 06/01/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Baraúna e: CT Nº 00006/2025 - 06.01.25 - FARIAS & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Contratado
- FARIAS & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Valor global
- R$ 72.000,00
- Vigência
- até 06/01/2026
- Gestor do contrato
- Jaílson Gomes de Andrade Filho · Procurador
- Fiscal do contrato
- Tulio Cesar Dantas de Souza · Secretario de Administração
Observações / aditivos
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e consultoria jurídica visando à defesa dos interesses do município perante o tribunal de contas do estado da Paraíba, justiça comum, justiça federal, justiça especializada, tribunal de justiça, tribunal regional federal da 5ª região e tribunais superiores, pareceres jurídicos, bem como, consultoria e assessoria especializada ao gabinete do prefeito referente ás matérias de interesse desta municipalidade. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025. VIGÊNCIA: até 06/01/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Baraúna e: CT Nº 00006/2025 - 06.01.25 - FARIAS & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 72.000,00.