PORTARIA Nº 044/2023-GP.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando, por conseguinte, a necessidade de reorganização administrativa, compreendendo relotação e/ou remoção de servidores públicos entre os organismos públicos deste Poder Executivo;

     R E S O L V E:

Art. 1º – RELOTAR, o servidor público, FERNANDO DO NASCIMENTO TARGINO, mat. 2017022, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Setor, integrante do quadro de pessoal desta municipalidade, para a Secretaria de Educação e Cultura, com exercício na Escola Municipal de Ensino Fundamental “Felipe Rodrigues de Lima”, onde passará a laborar, pertencentes a Estrutura Organizacional Administrativa desta municipalidade, servindo-lhe de título o presente ato.

 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03/07/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 19 de julho de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito

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