PORTARIA Nº 043/2023-GP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:
Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;
Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em harmonia as recomendações dos Órgãos fiscalizadores e de controle.
R E S O L V E:
Art. 1º – EXONERAR, de ofício, RAMANA WISLLAN DANTAS DE MELO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Setor, com lotação na Secretaria de Saúde, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Poder Executivo, servindo-lhe de título o presente ato.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/07/2023.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 19 de julho de 2023.
Manassés Gomes Dantas
Prefeito
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