Portaria nº. 109/2021
O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, em harmonias com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 423/2015 e, no que mais couber e comportar:
CONSIDERANDO, que o Gestor Público está, obrigatoriamente, condicionado aos normativos legais que regem a administração Pública em toda sua inteireza;
CONSIDERANDO, o regramento da Lei Complementar nº 423/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 51;
RESOLVE:
I – REMOVER, de ofício, o servidor público, BENEDITO MARQUES DOS SANTOS, ocupante do Cargo de Efetivo de TRATORISTA, onde estava lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E ESTRADAS, e irá exercer o seu cargo na SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, onde irá ficar a disposição.
II – O salário do referido servidor será efetuado com recursos provenientes da Secretaria Municipal de Agricultura, no que couber e comportar.
III – Revogam-se as disposições em contrário.
IV- Esta Portaria Entra em vigor na data de sua publicação, Com efeitos retroativos á partir do dia 01 de Setembro de 2021.
Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 24 de Setembro de 2021.
MANASSES GOMES DANTAS
Prefeito Municipal
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