ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
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OutrosNº 20260701112910/Thu
LEI MUNICIPAL Nº 738/2026-GP - INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA ACOMETIDA POR SINDROME DE FIBROMIALGIA, FADIGA CRÕNICA, SINDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL E OUTRAS DOENÇAS CORRELATAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E D
Data de publicação
2 de julho de 2026
Número
20260701112910
Tipo
Outros
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