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  • LEI MUNICIPAL Nº 654/2024 – DISPÕE SOBRE: PRINCIPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 Á LESGILAÇÃO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – 10 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 654/2024 – DISPÕE SOBRE: PRINCIPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB, E INCORPORA OS COMANDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 Á LESGILAÇÃO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – 10 DE SETEMBRO DE 2024.

Data da Notícia: 10 de setembro, 2024
Última Modificação: 10 de setembro, 2024
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