DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2024-GP.

DISPÕEM SOBRE: DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARATERIZADA COMO EMERGÊNCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em harmonia às Constituições Federal e Estadual e, em conformidade aos demais normativos legais de regência;

CONSIDERANDO a situação de anormalidade porque vem passando as comunidades rurais e urbana, dado a escassez em nossa região de açudes/barragens de armazenamento d`água suficiente para suprir as necessidades do consumo humano, animal e uso doméstico, carecendo urgentemente de prover o atendimento do Poder Público, através do abastecimento do precioso líquido por carro pipa;

CONSIDERANDO, que as comunidades afligidas vêm procurando o Poder Público Municipal em busca de soluções para o abastecimento de água para à manutenção básica cotidiana das famílias mais necessitadas, bem como de seus escassos rebanhos restantes;

CONSIDERANDO, ser da alçada dos Poderes Públicos constituídos, encontrarem alternativas para amenizar o sofrimento das comunidades atingidas, causados pelos efeitos desse fenômeno natural da estiagem;

CONSIDERANDO, ainda, que o Poder Público Municipal não dispõe dos recursos e meios suficientes e necessários ao enfrentamento para suprir a crise, especialmente, no sentido de assegurar o abastecimento d`água para todas as comunidades carentes, inclusive em muitas situações a alimentação básica; 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade urgente de adoção de medidas administrativas junto aos organismos governamentais constituídos, propiciando o abastecimento de água para o consumo humano, animal e demais necessidades dessas comunidades.

            RESOLVE: 

Art. 1O – FICA DECRETADA, EXCEPCIONALMENTE, SITUAÇÃO ANORMAL, caracterizada como EMERGÊNCIAL, no âmbito do Município de BARAÚNA/PB, pelo período de 180 (cento e oitenta dias), compreendendo as comunidades rurais e urbana. 

Art. 2o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Extraordinário, caso necessário, para acobertar as despesas decorrentes da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ora decretada. 

Parágrafo único – A tomada de decisão decorrente do contido no caput deste artigo, será imediatamente comunicado ao Poder Legislativo Municipal, consoante preconiza a legislação pertinente.  

 Art. 3o – Conforme preconizado pela Nova Lei de Licitações e Contratos(14.133/2021, bem como, o Decreto Municipal nº 040/2023, que a regulamentou no âmbito da municipalidade, em face da urgência que a situação exige, ficam dispensadas de licitações as contratações para aquisição de bens, prestação de serviços e obras necessários às atividades relacionadas à SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ora decretada, obedecendo-se os demais parâmetros legais inerentes, no que couber e competir.  

 Art. 4o – Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 16/05/2024.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência,

Gabinete da Prefeita Municipal de Baraúna/PB, em 16 de maio de 2024. 

Manasses Gomes Dantas

Prefeito

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