PORTARIA Nº 033/2023-GP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:
Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;
Considerando a disponibilidade de servidor público municipal por outro Ente federado, sem ônus, nos termos da PORTARIA Nº 115, de 30 de maio de 2023, com habilitação e capacitação para o exercício das atividades funcionais do Magistério, em conformidade ao regulado pela Lei Municipal nº 224/2005;
Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
R E S O L V E:
Art. 1º – DESIGNAR, a servidora pública, JOSILEUZA DE OLIVEIRA GALDINO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de serviço, mat. 65398, com vínculo empregatício junto ao Município de Picuí/PB, para exercer as atribuições do cargo de Assistente de Ensino, com lotação na Secretaria de Educação e exercício funcional na Escola Municipal de Ensino Fundamental “Felipe Rodrigues de Lima”, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, em conformidade aos dispositivos legais supracitados, servindo-lhe o presente como título.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/06/2023.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 05 de junho de 2023.
Manassés Gomes Dantas
Prefeito
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