Portaria nº 35/2023-GP.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando, especificamente, os termos do requerimento de Gratificação de Incentivo a Titulação, em conformidade as regras definidas pelo inciso III, do art. 36, da Lei Municipal nº 224/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, por imperativo legal e consubstanciado em PARECER JURÍDICO;

      R E S O L V E:

Art. 1º – CONCEDER, Gratificação de Incentivo a Titulação, a servidora público MARIA JOSÉ ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de Professor de Português, mat. 0811, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta municipalidade, lotada na Secretaria de Educação, por força das disposições legais de regência, na modalidade de MESTRE, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração de nível, em face do Certificado de Conclusão do Curso de Mestrado Profissional, na área de Educação, pela Universidade Estadual da Paraíba, Campos de Gurabira/PB servindo-lhe de título o presente ato.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/06/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 26 de junho de 2023.

Manassés Gomes Dantas

Prefeito

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