• Início
  • GetPublic
  • PORTARIA Nº 036/2023-GP – DECLARAR, A PERDA DA LICENÇA PRÊMIO QUE TINHA DIREITO A SERVIDORA PÚBLICA MARIA GILVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS. – 03 DE JULHO DE 2023.

PORTARIA Nº 036/2023-GP – DECLARAR, A PERDA DA LICENÇA PRÊMIO QUE TINHA DIREITO A SERVIDORA PÚBLICA MARIA GILVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS. – 03 DE JULHO DE 2023.

Data da Notícia: 3 de julho, 2023
Última Modificação: 3 de julho, 2023
Autor:

Portaria nº 36/2023-GP.
 

     

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

     

CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto pela alínea “c” do inciso III, do § 6º do art. 108;  

 

CONSIDERANDO a vida funcional da requerente, circunstanciada e certificada, mediante documentos válidos comprobatórios do usufruto de Licença sem remuneração para trato de interesse particular durante o primeiro decênio, período compreendido entre 01/08/1997 a 31/07/2007;

 

CONSIDERANDO FINALMENTE, a necessidade de adequar as Licenças Prêmios correspondentes aos períodos decenais 1997/2017, atendendo a recomendação do PARECER JURÍDICO correspondente;

 

     R E S O L V E: 

 

 

Art. 1º – DECLARAR, a perda da Licença Prêmio a que tinha direito a servidora pública MARIA GILVANEIDE PEREIRA DOS SANTOS, mat. 0050, ocupante do cargo de provimento efetivo em extinção de Mensageira, correspondente ao primeiro decênio, período compreendido entre 01/08/1997 e 31/07/2007, haja vista que essa usufruiu de Licença Sem Vencimento para trato de interesse particular, pelo período de 05(cinco) meses, com início em 31/01/2005 e término em 30/06/2005, concedida nos termos da PORTARIA Nº 49/2005;

 

Art. 2º – RATIFICAR, a Licença Prêmio concedida a servidora nos termos da PORTARIA Nº 097/2018, passando essa a corresponder ao segundo decênio, período compreendido entre 01/08/2007 e 31/07/2017, com afastamento remunerado por 180(cento e oitenta) dias, durante o período de 01/08/2018 a 01/02/2019;

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.     

     

Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 30 de junho de 2023.

 

 

Manassés Gomes Dantas

Prefeito

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20230703110052/?link=PMB

Acompanhe
nosso instagram
Em razão que dispõe o art. 73, VI, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que veda publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, as publicações e comunicações institucionais da Prefeitura Municipal de Baraúna estarão suspensas até 07/10/2024.

Em razão que dispõe o art. 73, VI, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que veda publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, as publicações e comunicações institucionais da Prefeitura Municipal de Baraúna estarão suspensas até 07/10/2024. ...

A Secretaria Municipal de Saúde, vem a público comunicar as seguintes mudanças:
A Secretaria de Saúde, Farmácia, Marcação de Exames, Consultas e agendamento e além do Posto Médico com serviço de urgência, passa a ser no antigo colégio Municipal, devido que o prédio do posto será demolido e construído um novo.
Lembramos que os atendimentos (Médico, Enfermagem e Odontologia) do PSF 1 passa a ser no novo prédio que fica ao lado da Igreja Católica, na Rua Getúlio Vargas. 
Solicitamos a colaboração de todos e pedimos desculpas pelos transtornos.

A Secretaria Municipal de Saúde, vem a público comunicar as seguintes mudanças:
A Secretaria de Saúde, Farmácia, Marcação de Exames, Consultas e agendamento e além do Posto Médico com serviço de urgência, passa a ser no antigo colégio Municipal, devido que o prédio do posto será demolido e construído um novo.
Lembramos que os atendimentos (Médico, Enfermagem e Odontologia) do PSF 1 passa a ser no novo prédio que fica ao lado da Igreja Católica, na Rua Getúlio Vargas.
Solicitamos a colaboração de todos e pedimos desculpas pelos transtornos.
...

As Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação convidam todas as pessoas que possuem Cadastro Único atualizado e estão inseridos nos Programas Sociais como; Bolsa Família, BPC e idoso, para uma reunião de extrema importância.
Na oportunidade a equipe do Cadastro Único e Bolsa Família, secretário juntamente com a promotoria, irão prestar esclarecimento das condicionalidades dos programas socias.
A reunião será nesta terça-feira (02/07) às 9h no Ginásio Joselito de Oliveira (ginásio da creche)

As Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação convidam todas as pessoas que possuem Cadastro Único atualizado e estão inseridos nos Programas Sociais como; Bolsa Família, BPC e idoso, para uma reunião de extrema importância.
Na oportunidade a equipe do Cadastro Único e Bolsa Família, secretário juntamente com a promotoria, irão prestar esclarecimento das condicionalidades dos programas socias.
A reunião será nesta terça-feira (02/07) às 9h no Ginásio Joselito de Oliveira (ginásio da creche)
...

Esta mensagem de erro é visível apenas para administradores do WordPress
Houve um problema com seu feed do Instagram.