PORTARIA Nº 055/2023-GP.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual, pela Lei Federal nº 8.069/90–Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696/12, pelas Resoluções regulamentadoras do CONANDA, bem como pela Lei Municipal nº 601/2023 e, em harmonia com ao resultado definitivo do processo de escola dos Conselheiros Tutelares, relaizado em 2019, devidamente homologado;

R E S O L V E:

 Art. 1º – NOMEAR, JOSÉ DE LIMA SOUTO, na condição de Primeiro Suplente de Conselheiro Tutelar, com as atribuições da Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90, c/c a legislação municipal regulamentadora, com lotação na Secretaria de Assistência Social, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, para exercer o múnus da titularidade, em substituição a Conselheira titular, Srª GERLANE DANTAS DA SILVA, exonerada, a pedido, servindo-lhe de título a presente Portaria;

Art. 2º – Os Regimes Jurídico e contribuindo a que está submetido o nomeado é o Estatutário e o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, enquanto que a forma remuneratícia decorrerá dos normativos legais próprios em vigor e demais dispositivos da espécie, no que couber e competir;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 31 de agosto de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito

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