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PORTARIA Nº 056/2023-GP – DECLARAR, VACÂNCIA DO CARGO DE GARI EXERCIDO PELA EMPREGADA PÚBLICA ENEDINA MARIA DOS SANTOS. – 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Data da Notícia: 5 de setembro, 2023
Última Modificação: 5 de setembro, 2023
Autor:

PORTARIA Nº 056/2023-GP.
 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

 

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

 

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 

     R E S O L V E:

 

Art. 1º – DECLARAR, VACÂNCIA DO CARGO DE GARI, ocupado/exercido pela empregada pública ENEDINA MARIA DOS SANtOS, mat. 0196, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Transportes e Estrada, pertencente ao quadro de pessoal de provimento efetivo deste Poder Executivo, servindo-lhe de título o presente ato.

 

Art. 2º – A vacância decorre da APOSENTADORIA, requerida e concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, nos termos da Carta de Concessão, de 21/06/2023, dando-se baixa imediatamente na CTPS da beneficiária para que surta seus efeitos legais decorrentes.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31/07/2023.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 31 de agosto de 2023.

 

 

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20230905091702/?link=PMB

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🗓️ As inscrições irão até 27 de maio e devem ser feitas na Secretaria de Assistência Social, das 8h às 12h e das 13h30 às 16h30.

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