DECRETO Nº 034/2024      Baraúna/PB, 16 de outubro de 2024.

Proíbe a utilização das atividades de pescaria, lavagem de automóveis e banhos em todos os mananciais (açudes, lagos e etc.) do Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA – PB, no uso de suas atribuições legais e visando preservar a saúde pública e a sanidade ambiental pela preservação dos mananciais do Município;

 DECRETA:

Art. 1.º – Fica proibida a realização de atividades de pescaria, lavagem de automóveis e banhos em todos os mananciais (açudes, lagos e etc.) do Município.

Art. 2.º – O descumprimento ao estabelecido neste Decreto, ensejará a cobrança de multa ao infrator no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 Baraúna/PB, 16 de outubro de 2024. 

MANASSES GOMES DANTAS PEFEITO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPAL

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