PORTARIA Nº 058/2024-GP.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

     R E S O L V E:

Art. 1º – NOMEAR, o Sr. MIGUEL ARAÚJO OLIVEIRA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Poder Executivo, cujo exercício das atribuições funcionais ficará a cargo do titular da Pasta, servindo-lhe de título o presente ato.

 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

 Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 05 de julho de 2024.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito

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