PORTARIA Nº 039/2024-GP.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas para sanar situações inerentes a remoção, relotação, substituição e/ou designação de servidor(a) no âmbito das repartições integrantes da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal;

Considerando a escassez no quadro de pessoal de provimento efetivo da educação básica desta municipalidade, com habilitação e capacitação para o exercício das atividades funcionais do Magistério, em conformidade ao regulado pela Lei Municipal nº 224/2005, c/c Lei Complementar no 423/2015-Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. 

            R E S O L V E:

 Art. 1º – DESIGNAR, a servidora pública, GILVANA DE LIMA PONTES SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Ensino, mat. 0076, com lotação na Secretaria de Educação e exercício na Escola Municipal de Ensino Fundamental “Felipe Rodrigues de Lima”, para exercer as atribuições funcionais do cargo de Professor de A.E.E, por possuir as credencias de habilitação e qualificação profissional no âmbito do Magistério, todos, integrantes da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, em conformidade aos dispositivos legais supracitados, servindo-lhe o presente como título.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 17 de abril de 2024.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito

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