Portaria nº 45/2023-GP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, especificamente:
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;
CONSIDERANDO o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, em conformidade ao disposto pelos arts. 108 e 109;
CONSIDERANDO a vida funcional da servidora, circunstanciada e certificada pela Ficha Funcional e demais documentos probantes, preenchendo dos requisitos legais para a concessão de Licença Prêmio, correspondente ao período aquisitivo 1997/2007, atendendo a conveniência e oportunidade da Administração, da servidora e à recomendação da Assessoria Jurídica;
R E S O L V E:
Art. 1º – Art. 1º – CONCEDER, Licença Prêmio a servidora pública JOSENILDA DE OLIVEIRA COSTA, mat. 0118, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Saúde, com exercício funcional na UBS II, correspondente ao primeiro decênio, período compreendido entre 01/08/1997 a 31/07/2007, em conformidade a legislação municipal vigente;
Art. 2º – CONCEDER, AFASTAMENTO REMUNERADO a referida servidora, para gozo da Licença Prêmio acima circunstanciada, por 180 (cento e oitenta) dias, com início em 01/09/2023 e término em 29/02/2024, em conformidade a legislação estatutária e a conveniência das partes;
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 31 de julho de 2023.
Manassés Gomes Dantas
Prefeito
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