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DECRETO Nº 013/2020 – DECRETO Nº 013/2020 ALTERA O ARTIGO 12º, DO CAPITULO II, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 09, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVIRUS (COVID-19).

Data da Notícia: 9 de janeiro, 2023
Última Modificação: 9 de janeiro, 2023
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LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20230109051925/?link=PMB

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