PORTARIA Nº 009/2023-GP.
 

     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual, pela Lei Federal nº 8.069/90–Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696/12, pelas Resoluções regulamentadoras do CONANDA, bem como pela Lei Municipal de regência e, em harmonia com ao resultado definitivo do processo de escola dos Conselheiros Tutelares, relaizado em 2019, devidamente homologado;

R E S O L V E:

     Art. 1º – NOMEAR, JOSÉ DE LIMA SOUTO, na condição de Primeiro Suplente de Conselheiro Tutelar, com as atribuições da Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90, c/c a legislação municipal regulamentadora, com lotação na Secretaria de Assistência Social, integrante da estrutura administrativa e organizacional desta municipalidade, para exercer o múnus da titularidade durante o período de 01/02/2023 a 30/06/2023, em face do afastamentos dos(as) Conselheiros(as) THAIS ELICÁSSIA PEREIRA DA SILVA(fevereiro); GERLANE DANTAS DA SILVA(março); JOHNATHAN GOMES DE OLIVEIR(abril); EDILSON DA SILVA SOUZA(maio) e DAMIANA DENISE BATISTAGALDINO(junho), para gozo de férias regulamentares, conforme OFÍCIO Nº 003/2023-CTB, servindo-lhe de título a presente Portaria;

Art. 2º – Os Regimes Jurídico e contribuindo a que está submetido o nomeado é o Celetista e o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, enquanto que a forma remuneratícia decorrerá dos normativos legais próprios em vigor e demais dispositivos da espécie, no que couber e competir;

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 01 de fevereiro de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito

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