PORTARIA Nº 006/2023-GP.

     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

        Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

   Considerando, por conseguinte, a necessidade de reorganização administrativa de relotar os servidores que não estão exercendo atividades funcionais e/ou em outros organismos públicos diversos;

     R E S O L V E:

      Art. 1º – RELOTAR, a servidora pública, MARLUCE DA SILVA, mat. 00537, ocupante do cargo de provimento efetivo de Gari, para a Secretaria de Municipal de Administração, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Poder Executivo, servindo-lhe de título o presente ato.  

     Art. 2º – DESIGNAR, a servidora pública, MARLUCE DA SILVA, para exercer as atribuições funcionais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Conselho Tutelar, durante o período funcional daquele Órgão, cujo cronograma da carga horária de 08(oito) horas a ser cumprida, ficará a cargo da Presidência, com início, a partir do dia 01/02/2023, servindo-lhe de título o presente ato.

          Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

     Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 31 de janeiro de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito

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