PORTARIA N° 0099/2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Baraúna- PB, de 06 de Novembro de 1991:

CONSIDERANDO a necessidade de adoção dos procedimentos regulamentares inerentes ao devido processo legal; 

CONSIDERANDO a publicação e consequente introdução da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, no nosso ordenamento jurídico, que corresponde a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dentre as inovações destacamos os artigos 7º, 8º, 9º e 10º, da respectiva lei; 

R E S O L V E:

Art. 1º. Nos termos do art. 8º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), DESIGNAR os Servidores Públicos: 

a)    HABSON MATIAS CORDEIRO DANTAS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática, com lotação na Secretaria Municipal de Administração para exercer a função de Agente de Contratação (art. 6º, LX); 

b)    MARIA DE FATIMA NOBREGA SANTOS, ocupante de cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, para compor Equipe de Apoio (art. 8º, §1º); 

c)    GIDEVAL DA COSTA SILVA, ocupante de cargo em provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Administração para exercer a função de Gestor de Contratos; 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna – PB, 01 de Julho de 2021.

MANASSES GOMES DANTAS

PREFEITO MUNICIPAL

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