ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 00010/2024
Em conformidade com a instrução do Processo nº00058/2023, em que se deflagrou a Licitação n. 0006/2023, na modalidade Pregão, ouvida à Assessoria Jurídica, via Parecer Jurídico, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com amparo no art. 24, XI, da Lei nº. 8.666, de 1993, e alterações posteriores, aplicável de forma subsidiária ao procedimento licitatório em comento, em relação à contratação da KALIDHIA DE ALMEIDA MEDEIROS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 21.611.069/0001-21, no valor de R$ 195.032,10, tendo em vista o saldo remanescente do contrato rescindido nos autos do processo já mencionado, e que a pretensa contratada, uma vez convocada para assumir a proposta da primeira colocada cujo contrato fora rescindido, atendeu o pleito e declarou expressamente que executará o contrato nas mesmas condições originalmente pactuadas.
À consideração do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Baraúna/PB para, se de acordo, RATIFICAR a presente declaração.
Baraúna – PB, 28 de Maio de 2024
MANASSÉS GOMES DANTAS – Prefeito
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