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LAI MUNICIPAL Nº 644/2024-GP – DISPÕE SOBRE: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE BARAÚNA/PB PARA A 8º LEGISLATURA, PERIODO 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – 03 DE MAIO DE 2024.

Data da Notícia: 3 de maio, 2024
Última Modificação: 3 de maio, 2024
Autor:

LEI MUNICIPAL Nº 644/2024-GP.

 

DISPÕE SOBRE: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB PARA A 8º LEGISLATURA, PERÍODO 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, em consonância ao estabelecido pela Constituição Federal, especialmente, o disposto no art. 29, inc. VI, alínea “a” e no § 4º do art. 39, ambos da Carta Magna, bem como ao estabelecido pela Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º – O subsídio dos Vereadores para a 8º Legislatura, que compreende o período Legislativo de primeiro de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, serão fixados no Valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais para cada Vereador, sendo o subsídio destinado ao Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 11.000,00(onze mil reais) mensais, valor que corresponde ao dobro dos subsídios dos vereadores.

 

Art. 2º – Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revistos caso atendidos os ditames do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 30 de abril de 2024.

 

 

Manassés Gomes Dantas

Prefeito

 

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20240503114515/?link=PMB

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Em razão que dispõe o art. 73, VI, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que veda publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, as publicações e comunicações institucionais da Prefeitura Municipal de Baraúna estarão suspensas até 07/10/2024.

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A Secretaria Municipal de Saúde, vem a público comunicar as seguintes mudanças:
A Secretaria de Saúde, Farmácia, Marcação de Exames, Consultas e agendamento e além do Posto Médico com serviço de urgência, passa a ser no antigo colégio Municipal, devido que o prédio do posto será demolido e construído um novo.
Lembramos que os atendimentos (Médico, Enfermagem e Odontologia) do PSF 1 passa a ser no novo prédio que fica ao lado da Igreja Católica, na Rua Getúlio Vargas. 
Solicitamos a colaboração de todos e pedimos desculpas pelos transtornos.

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As Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação convidam todas as pessoas que possuem Cadastro Único atualizado e estão inseridos nos Programas Sociais como; Bolsa Família, BPC e idoso, para uma reunião de extrema importância.
Na oportunidade a equipe do Cadastro Único e Bolsa Família, secretário juntamente com a promotoria, irão prestar esclarecimento das condicionalidades dos programas socias.
A reunião será nesta terça-feira (02/07) às 9h no Ginásio Joselito de Oliveira (ginásio da creche)

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