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PORTARIA Nº 065/2023-GP – DESIGNAR O SERVIDOR PÚBLICO, MARCOS SUEL PEREIRA RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, PARA EXECER AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE INTERLOCUTOR DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL-RFB. – 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Data da Notícia: 16 de novembro, 2023
Última Modificação: 16 de novembro, 2023
Autor:

PORTARIA Nº 065/2023-GP.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e em hamonia ao estabelecido pelo Termo de Cooperação Técnica firmado com Receita Federal do Brasil-RFB;

 

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

 

Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Baraúna/PB.

 

     R E S O L V E:

 

Art. 1º – DESIGNAR, o servidor público, MARCOS SUEL PEREIRA RIBEIRO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, mat. 0581, lotado na Secretaria de Assistência Social, atualmente exercendo o encargo funcional de GESTOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, cadastrado no CNPF/MF sob o nº 071.674.844-40, para cumulativamente, exercer as atribuições da função de Interlocutor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal-RFB, servindo-lhe o presente como título.

Parágrafo Único – Caberá ao Interlocutor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal-RFB coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações, bem como a de Colaborador, conforme previsto no supracitado Termo de Cooperação Técnica.

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 13 de novembro de 2023.

 

 

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20231116100347/?link=PMB

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Queridos moradores de Baraúna.

É com imensa alegria e orgulho que anunciamos que nossa cidade alcançou as metas estabelecidas pelo Selo UNICEF! Este marco significativo reflete o comprometimento de toda a nossa comunidade em garantir os direitos e o bem-estar de nossas crianças e adolescentes.

Vamos seguir em frente, sempre buscando mais avanços e melhorias para nossa querida Baraúna.

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No dia 18 de junho, comemora-se o Dia Mundial do Orgulho Autista. A data foi celebrada inicialmente no ano de 2005, pela organização americana, Aspies for Freedom. No Brasil, especificamente em Brasília, um grupo de pais, familiares e amigos de pessoas com autismo, aderiu ao movimento, e desde então a data tem se tornado mais popular no país a cada ano.
O objetivo do Dia do Orgulho Autista é mudar a visão negativa dos meios de comunicação quanto ao autismo, e também da sociedade em geral, passando o autismo de “doença” para “diferença”. Assegurar que as pessoas com autismo não são doentes, mas sim que elas possuem algumas características próprias que lhes trazem desafios e recompensas únicas, é a essência da comemoração.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolve atrasos e comprometimentos do desenvolvimento, seja da linguagem, seja no comportamento social. Os sintomas podem ser emocionais, cognitivos, motores ou sensoriais. O diagnóstico definitivo é dado após os 3 anos de idade, mas os sintomas podem ser observados antes disso e os cuidados podem ser iniciados de imediato.

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Vamos seguir trabalhando para que este concurso se torne um evento fixo nas festividades da Festa do Milho, recuperando a importância e a tradição que um dia já teve.

Parabenizamos a jovem Eduarda Jamilly pela sua vitória! 🎉🌾

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