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PORTARIA Nº 035/2023 – CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A TITULAÇÃO, A SERVIDORA PÚBLICA MARIA JOSÉ ALMEIDA SILVA. – 03 DE JULHO DE 2023.

Data da Notícia: 3 de julho, 2023
Última Modificação: 3 de julho, 2023
Autor:

Portaria nº 35/2023-GP.
 

     

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, especificamente:

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

   

 

Considerando, especificamente, os termos do requerimento de Gratificação de Incentivo a Titulação, em conformidade as regras definidas pelo inciso III, do art. 36, da Lei Municipal nº 224/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, por imperativo legal e consubstanciado em PARECER JURÍDICO;

 

      R E S O L V E:

 

Art. 1º – CONCEDER, Gratificação de Incentivo a Titulação, a servidora público MARIA JOSÉ ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de Professor de Português, mat. 0811, pertencente ao quadro de pessoal efetivo desta municipalidade, lotada na Secretaria de Educação, por força das disposições legais de regência, na modalidade de MESTRE, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração de nível, em face do Certificado de Conclusão do Curso de Mestrado Profissional, na área de Educação, pela Universidade Estadual da Paraíba, Campos de Gurabira/PB servindo-lhe de título o presente ato.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/06/2023.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

     

Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 26 de junho de 2023.

 

 

Manassés Gomes Dantas

Prefeito

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20230703105400/?link=PMB

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Em razão que dispõe o art. 73, VI, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que veda publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, as publicações e comunicações institucionais da Prefeitura Municipal de Baraúna estarão suspensas até 07/10/2024.

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A Secretaria Municipal de Saúde, vem a público comunicar as seguintes mudanças:
A Secretaria de Saúde, Farmácia, Marcação de Exames, Consultas e agendamento e além do Posto Médico com serviço de urgência, passa a ser no antigo colégio Municipal, devido que o prédio do posto será demolido e construído um novo.
Lembramos que os atendimentos (Médico, Enfermagem e Odontologia) do PSF 1 passa a ser no novo prédio que fica ao lado da Igreja Católica, na Rua Getúlio Vargas. 
Solicitamos a colaboração de todos e pedimos desculpas pelos transtornos.

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As Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação convidam todas as pessoas que possuem Cadastro Único atualizado e estão inseridos nos Programas Sociais como; Bolsa Família, BPC e idoso, para uma reunião de extrema importância.
Na oportunidade a equipe do Cadastro Único e Bolsa Família, secretário juntamente com a promotoria, irão prestar esclarecimento das condicionalidades dos programas socias.
A reunião será nesta terça-feira (02/07) às 9h no Ginásio Joselito de Oliveira (ginásio da creche)

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