PORTARIA Nº 017/2023-GP.
 

 

  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

 

     Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

     

 Considerando, por conseguinte, a necessidade de reorganização administrativa, compreendendo relotação e/ou remoção de servidores públicos entre os organismos públicos deste Poder Executivo;

 

     R E S O L V E:

 

     Art. 1º – RELOTAR, o servidor público, EDSON DE OLIVEIRA ABREU, mat. 000217, ocupante do cargo de Motorista, pertencente ao quadro de pessoal de provimento efetivo desta municipalidade, para a Secretaria de Educação, onde passará a exercer suas atribuições, doravante, servindo-lhe de título a presente Portaria.

 

   Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 17/03/2023.

 

      Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

 

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 16 de março de 2023.

 

 

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito

 

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