PORTARIA Nº 005/2023-GP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;
CONSIDERANDO que a servidora completou ciclo de férias, período 2022/2023;
CONSIDERANDO, por conseguinte, a necessidade de reorganização administrativa de relotar os servidores que estão cedidos e exercendo atividades funcionais em outros organismos públicos;
R E S O L V E:
Art. 1º – RELOTAR, a servidora pública, ZILMA DE ARAÚJO ANGELO, mat. 00550, ocupante do cargo de provimento efetivo de Atendente de Enfermagem, cedida a Secretaria de Estado da Segurança e defesa Social/7ª Delegacia Regional de Polícia Civil, com exercício na Delegacia de Polícia de Baraúna/PB, para a Secretaria Municipal de Administração, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Poder Executivo, servindo-lhe de título o presente ato.
Art. 2º – CONCEDER, FÉRIAS REGULAMENTARES, a servidora pública, ZILMA DE ARAÚJO ANGELO, mat. 00550, ocupante do cargo de provimento efetivo de Atendente de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Administração e exercício na Delegacia de Polícia de Baraúna/PB, pelo período de 30 (dias), correspondente ao ciclo 2022/2023, com início em 01/02/2023 e término em 03/03/2023, servindo-lhe de título o presente ato.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 24 de janeiro de 2023.
Manassés Gomes Dantas
Prefeito
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