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LEI Nº 581/2022 – "CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE; AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – 10 DE AGOSTO DE 2022.

Data da Notícia: 10 de agosto, 2022
Última Modificação: 10 de agosto, 2022
Autor:

LEI Nº 581/2022                                               Baraúna/PB,  10 de Agosto de 2022.

“Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde; aos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.”

 

 

            O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

            Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, conforme a Emenda Constitucional (EC) 120/2022 que estabelece o pagamento do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemias (ACE) e também estabelece pagamentos de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações, aposentadoria especial e indenizações, como reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais. 

 

            I – O reajuste anual somente vigorará após o repasse do aumento das verbas por parte do Ministério da Saúde, devendo para tanto, ser verificado o extrato de repasse fundo a fundo do Ministério de Saúde.

            II- Caso seja verificado a cada ano, que a União efetuou repasse de recursos financeiros retroativos ao Município, visando atender o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações contidas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente conforme os repasses pelo Ministério da Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, retroagindo seus efeitos a partir de 5 de maio de 2022.

 

Baraúna/PB, 10 de Agosto de 2022.

 

 

 

MANASSES GOMES DANTAS

Prefeito Municipal

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20220810101736/?link=PMB

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Em razão que dispõe o art. 73, VI, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que veda publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições, as publicações e comunicações institucionais da Prefeitura Municipal de Baraúna estarão suspensas até 07/10/2024.

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A Secretaria Municipal de Saúde, vem a público comunicar as seguintes mudanças:
A Secretaria de Saúde, Farmácia, Marcação de Exames, Consultas e agendamento e além do Posto Médico com serviço de urgência, passa a ser no antigo colégio Municipal, devido que o prédio do posto será demolido e construído um novo.
Lembramos que os atendimentos (Médico, Enfermagem e Odontologia) do PSF 1 passa a ser no novo prédio que fica ao lado da Igreja Católica, na Rua Getúlio Vargas.
Solicitamos a colaboração de todos e pedimos desculpas pelos transtornos.

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A Secretaria Municipal de Saúde, vem a público comunicar as seguintes mudanças: A Secretaria de Saúde, Farmácia, Marcação de Exames, Consultas e agendamento e além do Posto Médico com serviço de urgência, passa a ser no antigo colégio Municipal, devido que o prédio do posto será demolido e construído um novo. Lembramos que os atendimentos (Médico, Enfermagem e Odontologia) do PSF 1 passa a ser no novo prédio que fica ao lado da Igreja Católica, na Rua Getúlio Vargas. Solicitamos a colaboração de todos e pedimos desculpas pelos transtornos.

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Solicitamos a colaboração de todos e pedimos desculpas pelos transtornos. ...

As Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação convidam todas as pessoas que possuem Cadastro Único atualizado e estão inseridos nos Programas Sociais como; Bolsa Família, BPC e idoso, para uma reunião de extrema importância.
Na oportunidade a equipe do Cadastro Único e Bolsa Família, secretário juntamente com a promotoria, irão prestar esclarecimento das condicionalidades dos programas socias.
A reunião será nesta terça-feira (02/07) às 9h no Ginásio Joselito de Oliveira (ginásio da creche)

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As Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação convidam todas as pessoas que possuem Cadastro Único atualizado e estão inseridos nos Programas Sociais como; Bolsa Família, BPC e idoso, para uma reunião de extrema importância.
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