DECRETO Nº 013/2022, de 27 de maio de 2022.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE BARAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, bem como legislação pertinente:
CONSIDERANDO o princípio da participação e do controle social no Sistema Único de Saúde, e as atribuições das Conferências de Saúde, nos termos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de 2020, tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de Saúde Mental para todo o território Nacional.
DECRETA
Art. 1º – Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de Baraúna, com o Tema Central: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS.”
Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e Coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será realizada no dia 02 de junho de 2022.
Art. 4º – As Despesas com a organização e com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental ocorrerão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Baraúna/PB, 27 de maio de 2022.
MANASSÉS GOMES DANTAS
Prefeito Municipal
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