Portaria nº.  018/2022

                    O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, em harmonias com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 423/2015 e, no que mais couber e comportar: 

                    CONSIDERANDO, que o Gestor Público está, obrigatoriamente, condicionado aos normativos legais que regem a administração Pública em toda sua inteireza;

                 CONSIDERANDO, o regramento da Lei Complementar nº 423/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a teor do art. 51;

                    RESOLVE:

I – REMOVER, de ofício o  servidor  público ISMAEL DA CONCEIÇÃO, ocupante do Cargo  Efetivo de MOTORISTA, onde estava lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E ESTRADAS, e irá exercer o seu cargo na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,  onde irá ficar a disposição.

II – O salário do referido servidor será  efetuado com recursos provenientes da Secretaria Municipal de Educação,  no que couber e comportar.

III – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em  18  de Março de  2022.

MANASSES GOMES DANTAS

PREFEITO MUNICIPAL

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