Portaria nº 113/2021
O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, em harmonias com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 423/2015 e, no que mais couber e comportar:
CONSIDERANDO, que o Gestor Público está, obrigatoriamente, condicionado aos normativos legais que regem a administração Pública em toda sua inteireza;
CONSIDERANDO, a decisão liminar nos autos do processo judicial de nº 0801160-64.2021.815.0271;
RESOLVE:
REMOVER a servidora pública, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, ocupante do cargo de zeladora, onde estava a disposição da UBS Prefeito Alyson Jose da Silva Azevedo e irá voltar a exercer o seu cargo original no departamento de Vigilância Ambiental.
II – O salário do referido servidor será efetuado com recursos provenientes da Saúde, no que couber e comportar.
III – Revogam-se as disposições em contrário.
IV- Esta Portaria Entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se,
Publique-se,
Dê-se ciência.
Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 01 de outubro de 2021.
MANASSES GOMES DANTAS
PREFEITO MUNICIPAL
LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20211004110927/?link=PMB
